Reserva Legal no Código Florestal: obrigações, exceções e estratégias de compensação
Uma análise técnica das obrigações de Reserva Legal previstas no Código Florestal de 2012 e as principais estratégias de compensação disponíveis ao produtor rural.
O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) estabelece obrigações de Reserva Legal sobre as propriedades rurais que variam de 20% a 80% da área, dependendo do bioma. Compreender essas obrigações e as estratégias disponíveis para regularização é essencial para qualquer proprietário rural.
O que é Reserva Legal?
A Reserva Legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do Art. 12 do Código Florestal, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.
Sobre o autor
Dr. Luciano
Advogado(a) especialista do escritório Luciano & Oliveira Advogados Associados.
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